sábado, 14 de agosto de 2021

A deterioração do estado de direito no Brasil


É triste ver a deterioração rápida do estado de direito em nosso país, e partindo justamente daquele ente do Poder Judiciário que deveria ser o guardião das normas constitucionais.

Vivemos em uma juristocracia há muito tempo. O gérmen disso se deu em 2004, quando foi aprovada pelo Congresso a Emenda Constitucional 45, que estabeleceu uma reforma no judiciário brasileiro com vários avanços muito importantes, mas com outras medidas questionáveis, como a criação do Conselho Nacional de Justiça, da Súmula Vinculante e de mecanismos que aumentavam o poder do STF. Com o avanço do “controle concentrado de constitucionalidade”, o STF começou a redesenhar as normas constitucionais por meio da reinterpretação delas. Afinal, desde o final dos anos 80 e início dos anos 90 havia crescido a simpatia entre os operadores do Direito em nosso país pelo chamado “direito alternativo” ou “ativismo judicial”. Vide o livro “O Poder dos Juízes” (1996), de Dalmo de Abreu Dallari. O conceito em si de ativismo judicial já fere o princípio da harmonia entre os poderes, pois o juiz, baseado em uma suposta leniência e omissão do legislativo, assume uma postura que foge da atuação meramente técnica e judicial, fazendo, na prática, as vezes do legislativo por meio da reinterpretação forçada da lei. O curioso é que, quando vamos buscar as bases da acusação de “leniência e omissão” do legislativo para a adoção dessa postura pelo judiciário, vemos que são todas em relação a matérias progressistas, rechaçadas pela maioria da população e, por isso, também pela maioria do parlamento, mas adoradas pela elite intelectual progressista, que vê na burla do ativismo judicial uma forma de, por outras vias, fazer com que seu ideal de mundo melhor se materialize. Nas palavras do próprio ministro Barroso, um dos adeptos dessa visão, o STF não deveria exercer mais uma atividade meramente técnica, mas deveria ser uma “vanguarda iluminista”, com o objetivo de “promover, em nome dos valores racionais, certos valores civilizatórios e empurrar a história” para frente. “Promover certos valores”. “Empurrar a história”. Não são mais juízes falando, mas advogados de uma causa camuflados de juízes.

Some-se a esses fatores o fato também de que, nas últimas décadas, a formação do STF passou a ser constituída de juízes com viés progressista, amantes do garantismo penal e do ativismo judicial, e temos a conjuntura perfeita para o desastre. É verdade que, nos primeiros anos desse cenário, havia apenas casos pontuais de extrapolação de funções; preocupantes, mas ainda poucos. Ainda havia pudores. Mas os inícios costumam ser assim: cercados de certa inibição para estudo melhor do terreno, para se testar com segurança até onde se pode ir sem contrapartidas indesejadas. Avanço lento de jardas. Era preciso um “empurrãozinho” para açular a sanha desavergonhada e luciferiana de poder. Faltava uma conjuntura que fizesse os nossos togados perderem os limites. Mas ela viria.


Desde agosto de 2002, pelo menos um estímulo psicológico já havia sido dado: a criação da TV Justiça. Agora, não eram só o Executivo e o Legislativo em Brasília que tinham suas mídias, mas o próprio Judiciário; no caso, seus tribunais superiores. Logo, ficaram cada vez mais vaidosos pela exposição midiática. Um sinal disso é que, antes das transmissões pela TV das sessões do STF, a leitura dos votos não era tão longa. Agora, passaram a ser costumeiramente mais longas e as afetações e discussões públicas entre os ministros aumentaram com a presença das câmeras. Os votos passaram a ser também mais combinados. As atuações em público passaram a ser mais ensaiadas. Viraram atores.


Então, veio o estrelato! A TV Justiça tinha pouco mais que um traço de audiência, mas, quando veio o julgamento do “Mensalão”, agora estavam na Grande Mídia com frequência. Tornaram-se protagonistas. Bem, seja por vaidade ou não, o que se esperava é que pelo menos fizessem o que deveria ser feito. Entretanto, apesar da gravidade daquele caso (o Executivo comprando o Legislativo), devido ao velho vício garantista somado às lealdades pessoais de alguns, eles, no geral, amenizaram um pouco para o lado dos políticos nas condenações (os maiores beneficiados pelo esquema), pesando a mão mais sobre os meros operadores do esquema.


Aí veio a “Lava Jato”. O Ministério Público, uma espécie de quarto poder da República pela Constituição de 1988, tomado agora de uma nova geração de promotores idealistas e possuída pelo clima nacional pós-escândalo do “Mensalão”, viu cair no seu colo, em Curitiba, por acaso, o escândalo do “Petrolão”. Estavam investigando uma coisa e acharam outra imensamente maior, chegando às entranhas da nossa República. O caso provocou inicialmente divisões de posição no STF: alguns contra, outros a favor - isso porque, nessa época, a Lava Jato ainda não havia chegado no PSDB e no PMDB, o que ocorreria somente em 2016. Quando chegou, tudo mudou, se formando uma maioria esmagadora entre os ministros no que tange a críticas à Lava Jato. Mas, enquanto essa convergência não vinha, Lula dizia que os ministros do STF estavam “acovardados”, que tinham que fazer alguma coisa para deter a Lava Jato. Afinal, onde está a lealdade aos seus padrinhos? A maioria dos ministros foi colocada lá pelos governos do PT. Tempos depois da fala de Lula, Wadih Damous, advogado do PT, chegou até a dizer em video que o STF deveria ser fechado. Ninguém do STF falou em prender Damous por isso.


Bem, a verdade é que alguma coisa começou a ser feita. Quando Dilma é “impichada” no final de 2016, o então presidente do STF, Ricardo Lewandowski, colocado lá pelo governo do PT, opera uma cirurgia no texto constitucional, criando uma interpretação do texto que na escola primária daria zero para qualquer aluno, para, por meia dessa deformação, promover o fatiamento do artigo que trata das consequências do impeachment na Constituição. No caso de Collor, cumpriu-se o texto constitucional; no caso de Dilma, rasgaram a Constituição para ela continuar elegível. O texto constitucional foi violentado na cara dura. Em outro episódio absurdo, o STF ainda iria fazer com que as uniões homoafetivas fossem abarcadas pelo conceito de família, indo frontalmente contra o texto constitucional, que afirma que a entidade familiar é constituída pela união entre homem e mulher. Decidiram contra o texto constitucional, descaradamente. E legislariam outra vez, criando o crime inexistente de homofobia e descriminalizando o aborto nos três primeiros meses de gravidez. O Legislativo ainda ensaiou um protestozinho pela usurpação de poderes “só para inglês ver”, pois no final ficou tudo por isso mesmo.


Como diria o poeta romano Juvenal, “quem vigia os vigilantes?”. Até há quem possa fazê-lo: o Senado. Mas está de joelhos para o STF. Muitos parlamentares na Câmara e no Senado têm processos no STF.


Um detalhe curioso: em 2018, em uma sessão em que se discutia a proibição de doação oculta, Gilmar Mendes, apelidado pelo povo de “o laxante do Brasil”, teve uma discussão com Barroso em que aproveitou para lançar no rosto dele a manobra feita por Barroso em uma turma do STF em 2016, quando este votou pela soltura de 5 médicos e funcionários de uma clínica de aborto e decidiu por 2x1 a descriminalização do aborto até o terceiro mês de gravidez. Na ocasião, revoltado pela exposição da manobra, Barroso chamou seu colega de atraso, de um ser mal, psicopata etc. Evoco esse episódio para lembrar que o comportamento público dos ministros também tem sido deletério há muito tempo. Dá para reunir uma imensa coleção de xingamentos entre os ministros do STF nas últimas duas décadas, todos públicos e documentados em vídeo. Um grande exemplo moral para a sociedade, não é mesmo? Por falar nisso, o próprio STF, que hoje reclama dos xingamentos do presidente da República, esquece que, antes destes acontecerem, os ministros da corte chamaram a administração do presidente de desgoverno e o chamaram de fascista, autoritário etc. Sem falar da criação de um inquérito inconstitucional para perseguir apenas e tão somente apoiadores do presidente - um inquérito que, ademais, terminou sem provas e que, uma vez extinto, ainda criaram absurdamente outro idêntico (já falarei disso). Não estou aqui a abonar os xingamentos do presidente, os quais reprovo em qualquer caso (aliás, ele peca muitíssimo pela fala), mas apenas apontando para a cronologia dos fatos, a relação de causa e efeito, um duplo padrão e essa falta de se olhar no espelho. Vaidade das vaidades. Arrogância das arrogâncias.


(Por falar de Barroso, em 2014, seu voto foi decisivo para a absolvição de José Dirceu e mais 7 do crime de formação de quadrilha no caso do “Mensalão”. Lembro isso para ressaltar que é falsa a impressão de alguns de que ele só peca na militância de causas progressistas - aborto, liberação de drogas etc -, sendo duro contra a impunidade. Logo ele, o advogado de Cesare Battisti?).


Mas voltemos a 2018. Toda essa conjugação de movimentos minou os nossos já não tão sólidos “pesos e contrapesos” no Brasil. Só que até aqui o STF usurpara apenas poderes do Legislativo. Agora, faltava invadir os poderes do Ministério Público e do Executivo. Aí estaríamos em uma juristocracia perfeita. E aconteceu. Deram um dedo, pegaram a mão; cederam a mão, pegaram o braço.


Em 2019, nasce o famigerado “inquérito das fake news”, que censurou a revista “Crusoé” por uma denúncia contra Dias Toffoli, mas que depois foi relevado pelas próprias vítimas (os jornalistas do site “O Antagonista”, donos da “Crusoé”) quando o inquérito foi usado logo depois para atacar somente os seus desafetos bolsonaristas - o que mostra que para alguns jornalistas a liberdade de expressão não é questão de princípio, mas de quem é prejudicado pela arbitrariedade: se sou eu ou se é alguém que eu não gosto, que quero ver silenciado do debate público.


O inquérito tinha vários problemas. Para começar, tratava de um crime que não é previsto em lei (“fake news”) e ainda foi aberto pelo próprio STF em ato de ofício, o que não é permitido por lei. Só quem pode abrir inquérito é o Ministério Público com a Polícia Federal. Ou seja, o STF, violando o sistema legal, fez as vezes do Ministério Público e se tornou vítima, investigador e juiz do mesmo inquérito. Ora, o órgão que comanda a investigação não pode ser o que julga e a vítima dos que são investigados. E muito menos cometer uma aberração jurídica dessas, uma monstruosidade legal desse tamanho, para perseguir um grupo político. Isso é absurdo, imensamente absurdo! Isso subverte não só o sistema legal e o estado de direito como a própria ordem democrática.


Para piorar, usaram como base para isso não a lei (porque não encontrariam nada lá para sustentar esse ato), mas um artigo do Regimento Interno do STF que afirma que se um crime for cometido nas dependências do STF, este poderia excepcionalmente determinar de ofício a abertura de um inquérito. Só que não houve crime nas dependências do STF. Logo, não poderiam abrir o inquérito. Então, em mais um ato absurdo, Toffoli, então presidente do STF, interpretou que se o suposto crime foi cometido pela internet e os ministros assistem internet, então as dependências do STF são o Brasil inteiro (sic)! Foi isso mesmo que você leu. E ainda foi apoiado pela maioria dos seus pares no tribunal! Isso é o STF.


A Procuradoria Geral da República por duas vezes - sob Raquel Dodge e Augusto Aras - exigiu o arquivamento do processo por ser inconstitucional. E o STF ignorou solenemente. E avançou sobre os apoiadores do presidente nas redes sociais. Afinal, “quem vigia os vigilantes?”. O Senado, que poderia fazer algo, outra vez não fez nada. Alcolumbre, que além de ter processos no STF era contra o governo, queria mesmo que os apoiadores do presidente fossem perseguidos. Dessa forma, houve prisões, invasão de domicílio, apreensão de bens, quebras de sigilo, derrubada de contas na internet etc. O primeiro delegado do inquérito, ao lê-lo, disse que não tinha base alguma e se recusou a levar adiante as investigações. Logo, o STF exigiu trocar o delegado e ainda impediu o presidente da República de trocar o superintendente da Polícia Federal, quando não havia impedimento algum legal para o presidente fazê-lo. Então Augusto Aras aceitou chancelar o inquérito, mas somente se o STF passasse para o Ministério Público a condução do inquérito, pois isso não cabia ao tribunal. O STF aceitou, mas também teve os delegados que escolheu à frente do caso (outro absurdo). Foram feitas todas as investigações e diligências. Jornalista foi preso e ficou paraplégico na prisão. Dezenas de cidadãos apoiadores do presidente foram presos ou tiveram seus bens apreendidos, dentre eles jornalistas de mídia independente e empresários, além de cidadãos comuns. Foram presos ou investigados por crime de opinião. Seus advogados não puderam ter acesso à totalidade do inquérito (o ministro Alexandre de Moraes proibiu), desrespeitando o que é garantido por lei. E a moça que foi presa porque disseram que havia lançado fogos de artifício na frente do STF descobriu-se que, como ela afirmava, realmente não o fez (A ironia é que, em um passado recente, militantes de esquerda vandalizaram o prédio de Carmen Lúcia - algo absurdo - e ficou por isso mesmo, mas a moça bolsonarista foi presa por soltar fogos na frente do STF, algo muito menor e que, no final, para piorar, nem foi feito por ela). Em suma, ao cabo de toda essa investigação de meses, não foi encontrada uma só prova contra ninguém. Logo, não se instaurou ação nenhuma contra ninguém porque não havia prova alguma das acusações. E todos foram soltos. Mas o estrago na vida dessas pessoas já estava feito.


Não satisfeito, o STF abre outro inquérito do mesmíssimo jeito, outra vez de forma ilegal e com o mesmo teor, só mudando o nome do suposto crime: o “inquérito dos atos antidemocráticos”. Mais uma vez, ele toma como crime suposto algo não previsto em lei e de uma abstração genérica, indefinida, onde cabe qualquer coisa. Um acinte. Novamente, os alvos são todos apoiadores do presidente. Foi usando esse inquérito, por exemplo, que o STF mandou prender o deputado federal Daniel Silveira e o presidente do PTB, Roberto Jefferson, ambos apoiadores do presidente. Não concordo com determinadas posições deles e muito menos com a retórica agressiva do discurso de ambos (no caso de Roberto Jefferson, também muito caricato), mas a prisão de ambos é ilegal.


Relembremos o caso de Daniel Silveira: o STF foi votar pela soltura de Lula em 2018. O general Villas Bôas, então, critica a medida e a soltura acaba não acontecendo. Fachin, que anos depois decidiria pela soltura de Lula, resolve, três anos depois do episódio de 2018, escrever uma nota contra o general, quando este não se encontra mais em condições físicas de responder. O deputado federal Daniel Silveira, tomando as dores do general, faz uma live onde usa termos chulos contra Fachin e diz que ele e seus pares têm medo dos generais por causa do AI-5. Apesar de ter feito um discurso político (ainda que de péssimo gosto) e, portanto, abrigado em sua imunidade parlamentar (que a Constituição afirma que até em estado de sítio o parlamentar continua a ter); apesar de o crime cometido pelo deputado (injúria e difamação) não ensejar prisão em flagrante; apesar de o crime cometido não ser nenhum crime inafiançável (quais sejam: racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, ações armadas contra a ordem constitucional e o estado de democrático, e crimes hediondos); apesar de tudo isso, o parlamentar é preso. Para piorar, é preso com base no inquérito inconstitucional dos “atos antidemocráticos”. Pior ainda: além do inquérito ser inconstitucional e a ordem de prender ser inconstitucional, o STF decreta de ofício a sua prisão e inventa o “mandado de prisão em flagrante delito”. Ora, se é prisão em flagrante, não há mandado; e se é mandado, não há prisão em flagrante. Mas e daí? É o STF! Quem vai questionar o STF?


Quer mais? Na decisão, além de tudo estar errado, o STF usa como argumento para mandar prender o deputado a afirmação de que ele estaria pregando no vídeo a volta do AI-5, e então utiliza, para prendê-lo, um artigo da Lei de Segurança Nacional, já que na Constituição não se encontra base nenhuma para prendê-lo. Detalhe: a Lei de Segurança Nacional foi instituída… pelo AI-5!


Mas isso não é suficiente: quando o deputado é preso, não havia fiança. Ora, mas Daniel Silveira não cometeu nenhum crime inafiançável, que são os únicos que poderiam ensejar a sua prisão em flagrante como parlamentar. Então, por que é inafiançável? Os advogados dele questionam, pedem a base jurídica para isso. Como não há, o STF decide que vai ter fiança e estipula o valor e a data limite para pagar. O deputado então faz uma “vaquinha” na internet e consegue o valor. Quando o advogado dele vai fazer o depósito, o STF bloqueia as contas para que a fiança não possa ser paga a tempo. O advogado do deputado então cria uma conta exclusiva para pagamento da fiança e deposita o valor em juízo. Logo, Daniel Silveira deveria ser solto. Mas não é, porque o STF diz que ele tentou fugir. Ora, por que, se já estava pagando fiança? Para piorar, comprova-se que não houve tentativa de fuga. Então o deputado foi solto? Não. Pagou fiança, não tentou fugir e não foi solto. E a Câmara dos Deputados, assim como já ocorre com o Senado, de joelhos para o STF, ainda cassa o mandato do deputado.


Você não precisa gostar do Daniel Silveira ou concordar com o que ele diz - seja na forma, no conteúdo ou nos dois - para admitir que isso tudo é uma arbitrariedade.


No caso de Roberto Jefferson, o Ministério Público se manifestou contrário e ainda assim o STF mandou prender. Como bem lembrou o jornalista Augusto Nunes, “para libertar Lula, o STF decidiu que um ladrão só pode ser preso depois que a sentença condenatória transitar em julgado. Para prender Roberto Jefferson, o STF ignorou a manifestação do Ministério Público e sepultou o devido processo legal”.


E é nesse mesmo inquérito inconstitucional que há poucos dias o presidente da República foi incluído sob o “crime” de “ato antidemocrático” por apresentar um relatório da Polícia Federal cujo sigilo foi suspenso e que trazia um documento assinado pelo TSE comprovando que o sistema do TSE foi hackeado por mais de seis meses em 2018 e que na ocasião as urnas foram violadas. Se houve manipulação dos votos, não podemos saber, porque os “logs” foram apagados (Que conveniência!). E a queixa-crime do TSE, que é um órgão sempre presidido por um membro do STF e com ministros deste entre seus membros, foi endereçada não à PGR, mas a Alexandre de Moraes, do STF, para ele incluir o presidente da República no inquérito inconstitucional, sendo que o pedido é assinado, dentre outros, pelo próprio Alexandre de Moraes, que é membro do TSE! Ou seja, como se não bastasse o fato de que somente a PGR pode abrir um inquérito contra o presidente da República (mas o TSE sequer ouviu a PGR), o STF via TSE (Barroso e Alexandre de Moraes) ainda entra com queixa-crime no próprio STF (Alexandre de Moraes) para ele, STF (Alexandre de Moraes), incluir o presidente da República em um inquérito aberto por ele, STF (Alexandre de Moraes). Isto é, eu assino um pedido para mim mesmo para eu mesmo, e não o Ministério Público, abrir um inquérito contra o presidente da República. Uma barbaridade! E Alexandre de Moraes ainda mandou mudar o delegado do inquérito sobre a violação das urnas do TSE. Quer dizer que o presidente da República não pode escolher o superintendente da PF, o que lhe é garantido pela Constituição, porque isso estranhamente é “interferir na PF”, mas o STF pode mandar retirar delegado de inquérito que investiga crime dentro do TSE, que é presidido pelo STF?


E ainda vemos grande parte da nossa imprensa, devido à sua “paixão incontrolável” pelo atual mandatário da Presidência da República, apoiando tudo isso. A capa das revistas “Veja” e “Istoé” deste final de semana são em exaltação a Alexandre de Moraes e Luis Barroso. Semanas atrás, o jornal “Folha de São Paulo” (aquele cujos colunistas de esquerda são contra o governo e os colunistas de direita - apenas aquela direita permitida, claro - são todos, vejam só, também contra o governo - quanta “imparcialidade”…) publicou uma matéria onde admitia que muitas das manobras do STF eram ilegais, mas tava valendo, porque eram supostamente “em defesa da democracia” (sic). Vários problemas aí: primeiro, os fins não justificam os meios; segundo, não se pode, em nome da defesa do estado democrático de direito, quebrar o estado democrático de direito; e terceiro, ainda fazer isso em nome de um fascismo imaginário, isto é, em cima da minha imaginação de que o presidente, que ainda não cometeu nenhum crime contra o estado democrático de direito, o cometerá no futuro se eu não agir assim (É o “pré-crime”? É “Minority Report - A Nova Lei”?). Enfim, é o golpe “do bem” hoje para evitar o hipotético golpe do mal no futuro.


Talvez seja isso que querem mesmo: para confirmar a narrativa de que haveria ruptura institucional por parte do Executivo, vão até o limite ou além dele para forçar uma. Aí, quando acontecer, se acontecer, irão dizer: “Está vendo! Como eu disse…”. Deus tenha misericórdia de nós e nos livre disso! Que essa crise possa ser resolvida sem chegarmos a isso, pois não seria nada bom para o nosso país. Graças a Deus que o Executivo, apesar de em alguns momentos se exasperar e emitir declarações mais fortes, tem até o presente momento resistido à sugestão de jogar o jogo que eles querem que ele jogue e se mantido no combate aos arroubos totalitários do STF dentro dos limites estabelecidos pela Constituição. Que seja assim até o final!


Uma penúltima ponderação: já está tudo errado termos um Tribunal Superior Eleitoral, algo que só existe no Brasil e em Costa Rica, e mais em nenhuma outra parte do mundo. Não pode aquele que é responsável por administrar a eleição ser quem julga se houve fraude na eleição, quando em caso de acusação de fraude sempre deve se considerar como um dos suspeitos quem administra as eleições. Por isso, em todos os países democráticos, quando há disputas em relação à lisura das eleições, se vai para justiça comum. Ademais, há algumas semanas ouvi um especialista dizer que, em mais de 90% dos casos de fraude de sistemas de qualquer tipo no mundo, o crime é cometido (1) ou por alguém de dentro (2) ou por alguém de fora com a ajuda de alguém de dentro. Logo, ainda mais por isso, que está muito longe de ser impossível, não pode quem administra a eleição ser o mesmo que julga se houve fraude na eleição.


Por fim, não poderíamos deixar de mencionar também ministros do STF, colocados lá por Lula e Dilma, se considerando insuspeitos para votar pela anulação das condenações de Lula e alegando que o juiz Sérgio Moro era suspeito para julgar o caso; e ainda considerando provas obtidas ilegalmente como sendo legais; e desprezando que a condenação de Lula por Moro, seja este suspeito ou não, não só foi confirmada em instâncias superiores como também majorada por juízes de instância superior, os quais acharam que Moro - o suspeito - ainda foi muito bonzinho com Lula.


E o irresponsável fim da prisão em segunda instância pelo STF, que soltou não só presos da Lava Jato, mas bandidos de toda sorte pelo país? E a soltura de bandidos como “André do Rap”?


Foi-se a época em que ministros do STF não iam para o Congresso articular com presidentes de partidos aprovação ou desaprovação de medidas em prejuízo do governo ou do grupo político que seja; não se intrometiam em política de segurança pública dos estados, impedindo policiais de subir morro para fazer operações; não intervinham em política sanitária adotada pelo governo em época de pandemia; se declaravam impedidos em votações no STF em que eram partes interessadas; não faziam declarações sobre processos em que estavam como julgadores; respeitavam a área de atuação do Ministério Público; não ficavam fazendo declarações contra o governo nem participavam de articulação para derrubar presidente da República etc. Até porque todas essas coisas são proibidas por lei. Mas esses tempos se foram. Bem-vindos à juristocracia brasileira!


Termino este texto com as palavras do nosso maior constitucionalista vivo, o Dr. Ives Gandra Martins: “O STF se tornou no maior partido político de oposição do Brasil”. Até quando será assim? Só Deus sabe. Oremos.


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